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Home » Diálise » Direitos do Paciente

Direitos do Paciente

Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria e Pensão;
Isenção de Impostos na Compra de Carro (IPI, ICMS, IPVA, IOF);
Isenção Predial Urbano (IPTU);
Retirada de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
Retirada de PIS/PASEP;
Quitação do Financiamento da Casa Própria;
Andamento Prioritário em Processo (no caso do idoso);
Transporte;
Benefícios:
Auxílio Doença;
BPC (Benefício de Prestação Continuada - para pacientes que não tiveram contribuição com o INSS e estão dentro dos critérios de atendimento);
Aposentadoria por invalidez;

Lei do Passe Livre

Mais que um benefício criado pelo governo federal, o passe livre é uma conquista da sociedade. Um avanço que trouxe mais respeito e dignidade aos portadores de deficiência.
Com o passe livre você vai poder viajar por todo o país.Use e defenda seu direito. Denuncie sempre que souber de alguma irregularidade.

Quem tem direito ao passe livre?

Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes.

Quem é considerado carente?

Aqueles que tem renda familiar per capta de até um salário mínimo.Para calcular a renda faça o seguinte :

  • Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário.Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (Lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc...), esses devem ser computados na renda familiar.
  • Some todos os valores.
  • Divida o resultado pelo número total de familiares, mesmo os que não tem renda e moram na sua casa.
  • Se o resultado for menor ou igual a um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente.

Quais os documentos necessários para solicitar o passe livre?

Cópia de um dos documentos de identificação, que poderá ser um dos seguintes:

  • Certidão de Nascimento
  • Certidão de Casamento
  • Certificado de Reservista
  • Carteira de Identidade
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • Titulo de Eleitor
  • Laudo médico reconhecido pelo SUS,comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado.
  • Requerimento com a declaração de que possui renda familiar per capta igual ou inferior a um salário mínimo nacional.

Como solicitar o passe livre?

  • Escrevendo para o Ministério dos Transportes.Caixa Postal: 9800-70001-9070 Brasília DF, solicitando o kit do passe livre.
  • Em seguida o ministério enviará o kit com o formulário para preenchimento.
  • Uma vez preenchido o formulário deve ser enviado para o ministério de transporte.
  • A remessa do formulário, da cópia do documento de identificação e do laudo médico para o ministério é gratuita e deve ser feita no envelope branco com o porte pago.
  • Após a análise das informações a carteira do passe livre será emitida pelo ministério dos transportes e enviada para o endereço que você indicar.

Quais os tipos de transportes que aceitam o passe livre?

Transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semi-urbano.O passe livre do governo não vale para o transporte urbano intermunicipal dentro do mesmo estado, nem para viagem em ônibus executivo e leito.

Como conseguir autorização de viagem nas empresas?

Basta apresentar a carteira do passe livre junto com a carteira de identidade nos pontos de venda de passagens até três horas antes do início de cada viagem. As empresas são obrigadas a reservar a cada viagem, dois assentos para atender as pessoas do passe livre do governo Federal.
Se as vaga já estiverem preenchidas a empresa tem obrigação de reservar sua passagem em outra data ou horário. Caso não seja atendido faça sua reclamação pelo telefone:

Ligue Grátis, informações e reclamações: 0800-61-0300.

Requerimento ao Auxílio-Doença

O paciente em programa de hemodiálise que é segurado do INSS, ou seja, contribuiu por mais de doze meses para a Previdência Social, necessita dar entrada no benefício Auxílio Doença.O benefício pode ser solicitado via Internet.

Para requerer diretamente na Agência da Previdência Social apresente os seguintes documentos:

  • Laudo do médico nefrologista que o acompanha, Carteira de trabalho e previdência social ou carnê de recolhimento para o trabalhador autônomo;
  • Registro de identidade (RG);
  • CPF;
  • Requerimento em formulário do INSS;

A documentação deve ser entregue no posto do INSS mais próximo da residência. Após a entrega o segurado recebe um protocolo com a data que será realizada a perícia médica. A concessão do benefício depende do resultado da perícia médica, que durante o gozo do benefício pode ocorrer a critério do INSS.

Quando esse benefício deixa de ser pago?

  • Quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
  • Quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho;
  • Quando o segurado solicita e tem a concordância da perícia médica do INSS.
No caso do segurado requerer o benefício após 30 dias o início do benefício será na data do requerimento.

Visite o site da previdência social: www.previdencia.gov.br

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